Termos de Uso
1) Quais informações estão presentes neste documento?
Nestes Termos de Uso, o usuário de serviços do INSTITUTO ROSEIRAL, doravante denominado simplesmente Instituto, encontrará informações sobre:
- o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
- a disciplina legal dos serviços; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
- as responsabilidades do instituto ao prestar o serviço;
- informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e
- o foro responsável por eventuais reclamações caso questões destes Termos de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário de serviços encontrará informações sobre:
- qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;
- os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;
- a forma como eles são coletados;
- se há o compartilhamento de dados com terceiros; e
- quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
2) Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que:
- LEU, COMPREENDEU e ESTÁ CIENTE dos Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- CONCORDA em cumprir a ficar vinculado a eles.
3) Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, consideram-se:
a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
b) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
c) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
d) Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
e) Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
f) Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
g) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
h) Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
i) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
j) Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
k) Eliminação: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
l) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
m) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
n) Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
o) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
p) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
q) Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
r) Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
s) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
t) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
u) Sítios e aplicativos e plataformas: sítios, aplicativos e plataformas por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
v) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
w) Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do INSTITUTO.
x) Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
4) Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
a) Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
b) Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
c) Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
5) Descrição do serviço
O Instituto Roseiral é uma associação privada sem finalidades lucrativas, registrada em 22/08/2024 e inscrita no CNPJ sob n.º 56.963.005/0001-74, com sede em Montes Claros-MG e atuação nacional, que tem por finalidades:
a) Prevenir e combater a violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas, familiares e de trabalho;
b) Promover a igualdade de gênero e a inclusão de mulheres e seus(uas) filhos(as);
c) Empoderar mulheres e meninas;
d) Ressignificar, de forma conjunta e plural, histórias como a da Joaquina para promover a cultura de respeito integral à mulher;
e) Promover a assistência social;
f) Promover educação de forma gratuita, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei n.º 9.790/99;
g) Promover a saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei n.º 9.790/99;
h) Promover a segurança alimentar e nutricional;
i) Promover o voluntariado;
j) Promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, especialmente, de mulheres em situação de violência e seus filhos;
k) Experimentar, de forma não lucrativa, novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito voltados para a inclusão e empregabilidade de mulheres e seus filhos no mercado;
l) Promover os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
m) Promover a ética, a paz, a cidadania, a igualdade de gênero, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
n) Realizar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades acima.
6) Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:
a) Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
b) Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
d) Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
e) Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
f) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
7) Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os serviços do INSTITUTO.
Durante a utilização dos serviços, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, que se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas, o que será feito diretamente nas plataformas utilizadas pelo INSTITUTO ou, quando não possível, por meio do Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais (contato@institutoroseiral.org.br).
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao INSTITUTO ou seus prepostos, à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos serviços.
O INSTITUTO não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Em nenhuma hipótese, o INSTITUTO será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
8) Quais são as responsabilidades do INSTITUTO com meus dados pessoais?
O INSTITUTO, no papel de controlador de dados pessoais dos Usuários, deve:
a) Cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma;
b) Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio deste website, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, o INSTITUTO será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Em hipótese alguma, o INSTITUTO e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o INSTITUTO lida também com dados pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, em qualquer situação.
Caso o usuário descumpra os Termos de Uso ou a Política de Privacidade ou seja investigado em razão de má conduta, o INSTITUTO poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
O INSTITUTO poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, o INSTITUTO notificará os titulares dos dados se houver e-mail para contato, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
O INSTITUTO se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
9) Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, poderá entrar em contato pelo Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais (contato@institutoroseiral.org.br) ou pelo WhatsApp +55 38 9137-2676. O prazo para resposta é de até 5 (cinco) dias úteis.
Política de Privacidade
1) Apresentação
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, caso em que não haverá a comunicação prévia ao usuário. Por esse motivo, cabe ao usuário / titular de dados pessoais consultar esta Política periodicamente.
2) Objetivos, Fundamentos e Princípios
O INSTITUTO ROSEIRAL se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e respeitar:
I. o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
II. os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais previstos no art. 2º, a saber:
a) o respeito à privacidade;
b) a autodeterminação informativa;
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
III. os princípios dispostos no art. 6º:
a) finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
b) adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c) necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
d) livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
e) qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
f) transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
g) segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
h) prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
i) não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j) responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
3) Agentes de tratamento
3.1) A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no INSTITUTO ROSEIRAL (Controlador)?
A LGPD define como controlador, em seu artigo 5º: “VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;”.
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Controlador INSTITUTO ROSEIRAL, com sede na Rua Dom João Pimenta, n.º 701, loja 02, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003, e-mail: contato@institutoroseiral.org.br.
3.2) Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A LGPD define como operador, em seu artigo 5º: “VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.”
Os dados pessoais são tratados diretamente pelo Controlador, por meio de seus prepostos, ou por operadores contratados e com atuação em conformidade com a LGPD.
3.3) Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define o encarregado, em seu artigo 5º, a saber: “VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);”
Quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a Diretora de Projetos e Encarregada KELEM SILVA FONSECA, e-mail: contato@institutoroseiral.org.br.
4) Dados pessoais
4.1) Quais dados pessoais são tratados pelo INSTITUTO ROSEIRAL? Qual o tipo de tratamento realizado?
4.1.1) Candidato à vaga de emprego, contrato de aprendizagem ou estágio:
- Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e art. 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
- Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo, telefone, e-mail, dados sobre a formação (instituição de ensino, grau de formação, ano de início, ano de fim), experiência profissional (local, atribuições, data de início e data de fim, nome e telefone de pessoa para referência), competências, dados de teste perfil comportamental.
- Finalidade da utilização do dado pessoal: Recrutamento e seleção de pessoas; formação de base de currículos para tal fim; convite para processos seletivos.
- Coleta: Os dados são informados pelo candidato, mediante criação de conta, com usuário e senha, cadastro do currículo na plataforma e-Talentos, pelo endereço https://roseiral.etalentos.com.br/, e/ou inscrição em processo seletivo; no caso de seleção, conforme especificado na divulgação da vaga, pode haver a realização de teste de perfil comportamental (profiler), ao qual é dado consentimento com a realização do teste pelo link enviado no e-mail do(a) candidato(a); ao fazê-lo, o(a) candidato(a) aceita os termos de uso da plataforma, bem como dá seu consentimento para o tratamento de dados pessoais, conforme estes Termos de Uso e Política de Privacidade e os da plataforma em referência; NÃO aceitamos o envio de currículo por e-mail ou por entrega presencial; em caso de envio de e-mail, o currículo será imediatamente excluído.
- Compartilhamento: Não há.
- Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que utilizam o serviço disponibilizado pela Google. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita diretamente pelo(a) candidato por acesso à plataforma e-Talentos, pelo endereço https://roseiral.etalentos.com.br/, mediante usuário e senha.
- Prazo de guarda: Até 1 (um) ano a contar do exercício financeiro seguinte ao término do cadastro na plataforma e-Talentos ou no prazo especificado nos Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma contratada (https://roseiral.etalentos.com.br/).
- Eliminação: Pode ser feita diretamente pelo(a) candidato por acesso à plataforma e-Talentos, pelo endereço https://roseiral.etalentos.com.br/, mediante usuário e senha, ou pela Controladora ou pela titular da plataforma de forma automática após término do prazo de guarda.
Há dado pessoal sensível? | Há transmissão internacional do dado pessoal? | O dado pessoal é mantido em segurança? |
Sim | Não | Sim |
4.1.2) Empregado(s), estagiário(s) e menor(es) aprendiz(es)
- Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; e V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
- Dados Pessoais: Nome, sexo, raça, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, regime de bens do casamento, data do casamento, data do divórcio, dados do cônjuge (nome, CPF, filiação), profissão, CPF, documento oficial de identidade, filiação, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (banco, agência, conta), parentesco, título de eleitor, CTPS, CNH, dados sobre estado de saúde (Atestados médicos, exames admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho), certificado de reservista.
- Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização do Contrato de Emprego, Termo de Compromisso de Estágio ou Contrato de Aprendizagem; início, manutenção e extinção, da relação de emprego, estágio ou aprendizagem; atendimento das obrigações legais, trabalhistas e tributárias.
- Coleta: Os dados são informados pelo(s) empregado(s), estagiário(s) e/ou pais ou representante legal de menor(es) aprendiz(es) e/ou são apresentados documentos exigidos para contratação diretamente por ele(s) ou representante e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
- Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
- Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao INSTITUTO, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (contato@institutoroseiral.org.br).
- Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação contratual ou de ação judicial decorrente desta; 20 (vinte) anos a contar do término da vigência quanto a PPRA e PCMSO e documentos relacionados (ASOS, PPP, etc.); 30 (trinta) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte para depósitos e documentos relacionados a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF); prazo indeterminado para Livros ou fichas de registro de empregados e Contratos de Trabalho.
- Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? | Há transmissão internacional do dado pessoal? | O dado pessoal é mantido em segurança? |
Não | Não | Sim |
4.1.3) Fornecedor ou prestador de serviços
- Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
- Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, sexo, raça, profissão, CPF, documento oficial de identidade, INSS/PIS, endereço completo, telefone, e-mail.
- Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização de contrato de prestação de serviços ou fornecimento; geração de recibo de pagamento autônomo (RPA); recolhimento de tributos retidos; avaliação de prestadores de serviços e fornecedores, conforme Contrato e/ou estes e os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma; gestão financeira e tributária, etc.
- Coleta: Os dados são informados pelo usuário pelo preenchimento de ficha cadastral de fornecedor / prestador de serviços, encaminhamento de documentos comprobatórios e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
- Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Fisco Municipal.
- Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao INSTITUTO, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (contato@institutoroseiral.org.br).
- Prazo de guarda: 6 (seis) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.
- Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? | Há transmissão internacional do dado pessoal? | O dado pessoal é mantido em segurança? |
Não | Não | Sim |
4.1.4) Parceiro, apoiador, voluntário e outros participantes
- Previsão Legal: LGPD, art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
- Dados Pessoais: Nome, sexto, raça, nacionalidade, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo, telefone, e-mail, dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário, registro de acesso.
- Finalidade da utilização do dado pessoal: Realizar o cadastro de parceiro, apoiador, voluntário e outros participantes; implementar projetos / planos de ações; acompanhar e monitorar a atuação destas partes; responder comunicações enviadas para o INSTITUTO; obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço; identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança; obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
- Coleta: Os dados são informados pelo usuário se for utilizado algum serviço (formulário de cadastro, termo de parceria / apoio / voluntariado, formulário de contato, e-mail, etc.) ou aplicativo que os solicitem e/ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
- Compartilhamento: Não há.
- Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao INSTITUTO, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (contato@institutoroseiral.org.br).
- Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica, quanto a dados de comunicações feitas por formulário de contato ou e-mail ou pedido de cálculo; 6 (seis) meses quanto a registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações, nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.965/2014.
- Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? | Há transmissão internacional do dado pessoal? | O dado pessoal é mantido em segurança? |
Não | Não | Sim |
4.1.5) Usuário em geral (serviços do site, e-mail, canal de atendimento ao titular de dados pessoais)
- Previsão Legal: LGPD, art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
- Dados Pessoais: Nome, e-mail, telefone, dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário, registro de acesso. No canal de atendimento ao titular de dados pessoais: nome, CPF, nome da mãe, nome do pai, data de nascimento, email, celular.
- Finalidade da utilização do dado pessoal: Responder comunicações enviadas para o INSTITUTO; obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço; identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança; obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
- Coleta: Os dados são informados pelo usuário se for utilizado algum serviço (formulário de contato, e-mail, etc.) ou aplicativo que os solicitem e/ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
- Compartilhamento: Não há.
- Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao INSTITUTO, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (contato@institutoroseiral.org.br).
- Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica, quanto a dados de comunicações feitas por formulário de contato ou e-mail ou pedido de cálculo; 6 (seis) meses quanto a registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações, nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.965/2014.
- Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.
Há dado pessoal sensível? | Há transmissão internacional do dado pessoal? | O dado pessoal é mantido em segurança? |
Não | Não | Sim |
4.1.6) Usuários em geral, colaboradores, etc. – Monitoramento por Câmeras de Segurança na sede
- Previsão Legal: LGPD, art. 11.
- Dados Pessoais: Imagem, voz.
- Finalidade da utilização do dado pessoal: Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. Utiliza-se sistema de videovigilância exclusivamente para fins de segurança. O sistema de videovigilância ajuda a garantir a segurança do edifício da sede, a segurança dos colaboradores e visitantes, bem como dos bens e informações que se encontrem em nossas instalações ou aí estejam armazenadas. Quando necessário, o sistema serve de complemento de outros sistemas de segurança física, tais como os sistemas de controle do acesso e os sistemas de controle de intrusão física. Faz parte das medidas de apoio às políticas mais gerais em matéria de segurança para proteger informações e contribui para prevenir, impedir e, se necessário, investigar o acesso físico não autorizado, incluindo o acesso não autorizado a instalações e salas securitizadas, infraestruturas de TI ou informações operacionais. O sistema não é usado para qualquer outra finalidade, como a vigilância do trabalho dos funcionários ou de outros elementos do pessoal ou o controle das presenças. O sistema é usado como instrumento de investigação ou meio de prova no âmbito de investigações internas ou de processos disciplinares, exclusivamente com a finalidade de investigar um incidente de segurança física ou, em casos excepcionais, no âmbito de investigações penais, mediante apresentação de mandado judicial (art. 5º, XII da CF/88).
- Coleta: A imagem é coletada do usuário, dos colaboradores e do público em geral por câmeras localizadas na porta de entrada da sede e no interior, exceto banheiros. O sistema de videovigilância é um sistema convencional e essencialmente estático. Grava imagens digitais e está equipado com detectores de movimento. Grava um movimento definido detectado pelas câmaras no espaço vigiado, registrando igualmente a hora, data e local. Todas as câmaras operam 24 horas por dia, sete dias por semana. Quando necessário, a qualidade da imagem permite a identificação de pessoas no espaço abrangido pela câmara. Quase todas as câmaras são fixas, pelo que poucas podem ser usadas pelos operadores para aproximar a imagem de uma dada situação por motivos de segurança. Os operadores especializados devem respeitar as definições de privacidade e os direitos de acesso.
- Compartilhamento: As imagens são compartilhadas para armazenamento em nuvem e para cumprimento de mandado judicial para fins exclusivos de segurança pública ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, nos termos do art. 4º, II, a e d,da LGPD.
- Tratamento de dados: Dados pessoais – Coleta, armazenamento, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao INSTITUTO, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (contato@institutoroseiral.org.br).
- Prazo de guarda e respeito à privacidade: As imagens são conservadas durante 30 dias. Decorrido esse prazo, as imagens são apagadas, começando-se pelas mais antigas. Se ocorrer um incidente de segurança, as imagens pertinentes podem ser conservadas para além do período normal de conservação, durante o tempo que for necessário para investigar o incidente de segurança. A conservação é rigorosamente documentada e a necessidade de conservação é reapreciada periodicamente. O registo da conservação e das transferências pode ser consultado pelo INSTITUTO.
- Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.
Há dado pessoal sensível? | Há transmissão internacional do dado pessoal? | O dado pessoal é mantido em segurança? |
Sim | Não | Sim |
4.2) O INSTITUTO trata dados pessoais de crianças ou adolescentes?
Via de regra, não há tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, exceto quando estes forem beneficiários, com necessidade de cadastro para a obtenção do benefício, ou em caso de contratação de menor aprendiz. Nesses casos, o tratamento de dados pessoais será autorizado pelos pais ou representantes legais que realizarem o cadastro da criança ou adolescente
4.3) Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O INSTITUTO ROSEIRAL se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site do INSTITUTO ROSEIRAL utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o INSTITUTO ROSEIRAL se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
O INSTITUTO ROSEIRAL se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o INSTITUTO ROSEIRAL se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
5) Cookies
5.1) O INSTITUTO ROSEIRAL utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O INSTITUTO ROSEIRAL utiliza cookies para prover o acesso a seu site e a plataformas de atendimento ao usuário.
5.2) O INSTITUTO ROSEIRAL faz uso de cookies de terceiros?
O INSTITUTO ROSEIRAL utiliza cookies de terceiros, conforme especificado no “Aceite de uso de Cookies” do site https://institutoroseiral.org.br/ e de cada plataforma / rede social utilizada.
5.3) O INSTITUTO ROSEIRAL faz uso de cookies de redes sociais?
O INSTITUTO ROSEIRAL permite que você acesse as seguintes redes sociais a partir do nosso serviço:
Youtube
O usuário pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por essas redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por ela. Para facilitar o acesso às Políticas de Privacidade de cada rede social, segue os respectivos endereços abaixo.
Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
Google: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt
LinkedIn: https://linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies
6) Disposições gerais
6.1) Os Termos de Uso e esta Política de Privacidade da Informação podem ser alterados?
A presente versão desta Política de Privacidade foi aprovada em 09/10/2024 (versão 1).
O Controlador se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
6.2) Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
A LGPD prevê que primeiramente seja feita reclamação do titular dos dados diretamente ao controlador por meio solicitação do titular, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (contato@institutoroseiral.org.br).
Caso o titular dos dados não obtenha solução no prazo legal regulamentar poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva (art. 22, LGPD).
Os Termos de Uso e esta Política são regidos pela legislação brasileira e qualquer reclamação ou controvérsia será dirimida exclusivamente pela Comarca de Montes Claros- MG.